Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 532.2750.0760.4337

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não integra a lide. Recurso provido.... ()

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