Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - Execução fiscal - Decreto extintivo do feito com resolução de mérito com arrimo no CPC, art. 924, III - Remissão do débito pela superveniência do Decreto Estadual 61.625/15 - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 26 - Extinção do processo sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença de extinção mantida - Reexame necessário improvid