Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Absolvição por insuficiência probatória. Alegação de atipicidade por ausência de dolo quanto ao delito de ameaça. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para embasar as condenações. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima coerentes e harmônicas. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do ato. Vítima que se sentiu intimidada, registrou ocorrência e desejou representar criminalmente contra o réu. Negativa do apelante isolada nos autos. Contravenção de vias de fato que não deixa vestígios. Penas e regime acertadamente fixados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44, I. . Réu reincidente. Regime semiaberto que não comporta abrandamento. Réu reincidente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)