Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Réu abordado por policiais civis, após realização de campana policial na qual foi observado realizando atos de mercancia - Vídeo da campana colacionado aos autos que corrobora a versão policial - Porte para uso pessoal que deve ser aferido à luz da Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º - Natureza, quantidade, local e condições em que se desenvolveu a ação que indicam que as drogas encontradas eram destinadas à comercialização - Conjunto probatório amealhado nos autos que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Negado provimento ao apelo