Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores de ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD (modalidade denominada «teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias e sua renovação automática - Possibilidade de penhora online pelo exequente, não havendo limite de uso do sistema eletrônico pelo CPC/2015, art. 854 - Órgãos que não prestam informações diretamente à parte - A substituição do antigo sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, nos termos do Comunicado CG 880/2020 deste E. Tribunal, viabilizou a implementação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores - Observância aos princípios da eficiência, da efetividade da execução e da duração razoável do processo - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos Viabilidade da pesquisa e ordem de bloqueio na forma requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias com sua renovação automática - RECURSO PROVIDO.... (Continua)