Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - Concurso público - Provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (SQC- II-QM) do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação - Candidato que alcançou pontuação suficiente para a classificação nas provas objetiva e discursiva, mas foi reprovado na avaliação da videoaula (prova prática), com nota zero - Comissão avaliadora do concurso público que disponibilizou ao candidato o resultado da prova prática, com as respectivas notas obtidas, bem como os critérios e parâmetros que foram observados em cada categoria avaliada - Resultado que se coaduna com os critérios de avaliação da prova prática (videoaula) que foram apresentados de forma clara para todos os candidatos - Descabimento de incursão na análise dos motivos que levaram à aplicação das notas que foram atribuídas ao candidato - Controle jurisdicional que não pode avançar sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público - Tema 485/STF - Inexistência de flagrante ilegalidade e/ou erro grosseiro pela banca examinadora - Denegação da segurança - Manutenção da sentença.... (Continua)