Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 532.4026.6084.9397

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que considerou que a autora deixou de depositar os honorários periciais, declarou preclusa a prova pericial grafotécnica e deu por encerrada a instrução processual - Requerente aduz que estaria sofrendo subtrações mensais em seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos e que a assinatura lançada no contrato seria falsa - À parte que apresentou o documento em que funda suas alegações compete demonstrar a veracidade da firma e que provém daquele que diz deva suportar o pagamento da dívida (CPC, art. 429, II) - Tese firmada pelo C. STJ no EDcl no REsp. Acórdão/STJ (tema 1061) - Recurso provido a fim de declarar ser dever do réu de provar a autenticidade da assinatura impugnada lançada no contrato, devendo arcar com as despesas para a realização de eventual perícia grafotécnica... ()

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