Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Manutenção de aposentado demitido sem justa causa no plano de saúde fornecido pela ex-empregadora. Instituição de apólices distintas para ativos e inativos com diferentes modelos de custeio. Inadmissibilidade. Violação aa Lei 9.656/98, art. 31. Obrigação de tratamento paritário entre ativos e inativos. Tema 1.034 STJ. Observância do critério de custeio vigente para os funcionários ativos. Sentença mantida. Recurso desprovido.