Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Decisão denegatória - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos, conforme análise que consta no voto - Agravante empresário, sem comprovação de altos ganhos mensais - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido