Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Parte que pretende a expedição de ofício ao INSS com o escopo de localizar eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário do executado varão. Medida que não se confunde com a penhora em si e que é plenamente cabível na espécie, mas que depende do concurso oficial. Etapa processual preparatória em que não é possível falar em impenhorabilidade absoluta de salário/ganhos. Eventual interesse na constrição, se o caso, a ser reiterado no instante oportuno. Juízo singular que tem plenitude e total liberdade para decidir, num primeiro momento, se defere ou não essa constrição, se requerida, a fixar seus limites em caso positivo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Recurso provido... (Continua)