Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória de ato administrativo. Concurso público para Professor de Educação Infantil do Município de São Paulo. Candidata que, apesar de aprovada nas etapas seletivas, foi declarada inapta pela perícia médica, em razão da constatação de bócio tireoidiano multinodular atóxico. Pretensão autoral à anulação do ato de exclusão do certame, com posse no cargo público e cômputo como de efetivo exercício, para todos os fins, do tempo de serviço que poderia ter alcançado se não tivesse sido eliminada do concurso. Parcial acatamento. Viabilidade de revisão do ato questionado. Exclusão que não se afigurou proporcional ou razoável, uma vez que arrimada em mera possibilidade hipotética futura de agravamento da doença, a final comprovada benigna. Requerente, ademais, que já laborava em contrato temporário como professora de educação infantil no mesmo ente público, sem nunca ter se afastado por conta do bócio tireoidiano, a denotar que as genéricas conclusões periciais de que a existência da enfermidade impediria o exercício da função não devem prevalecer. Inteligência do Tema 1.015, do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, de outro lado, de garantia dos direitos trabalhistas, seja porque não houve arbitrariedade flagrante (Tema 671, do STF), seja para evitar enriquecimento sem causa da parte. Parcial procedência reconhecida, com sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido