Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que suspendeu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade até apreciação do RE. 1.344.400/SP (Tema 1.192), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional - Impossibilidade de cisão do julgamento - Demais pedidos que possuem natureza sucessiva e dependente do principal - Precedentes deste E. Órgão Especial - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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