Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente formulada pela coexecutada, ora interessada - II - Agravante, coexecutado, que pretende o reconhecimento da ocorrência da prescrição - III - Hipótese em que o agravante alegou anteriormente a ocorrência de prescrição, a qual foi afastada pelo juízo «a quo - Interposição do AI 2130758-67.2022.8.26.0000, julgado por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, em 13.02.2023, ao qual foi negado provimento - Acórdão já transitado em julgado - Razões recursais que não são fundadas em elementos ocorridos após o julgamento do referido acórdão - Hipótese em que a matéria já foi apreciada - Preclusão verificada - Inteligência do art. 507 e 509 do CPC - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a sua já apreciação, é incabível qualquer rediscussão sobre esta matéria - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)