Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS -Decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de patrimônio do executado, conforme expressa disposição do CTN, art. 185-A- Controvérsia assim decidida pela sistemática dos recursos repetitivos Tema 714 do c. STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Inteligência da Súmula 560 do c. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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