Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Base de cálculo da sexta-parte - Autor que não completou o tempo necessário, conforme perícia realizada - Decreto de extinção do processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadequação formal - Ato judicial proferido correspondente a uma sentença - Cabimento do recurso de apelação, conforme o texto expresso do «caput do CPC/2015, art. 1.009 - Erro inescusável concretizado.

Recurso não conhecido