Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 532.4717.1283.8950

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Ausência de questionamento na origem - Matéria não abordada na sentença - Análise da matéria implicaria em indevida supressão de instância.

Recurso desprovido.

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