Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito, com afronta ao princípio da moralidade - Natureza indenizatória - Não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Recurso provido.
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