Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPRADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO AO AUTOR, CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO AO AUTOR E DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES, DEVENDO O AUTOR REEMBOLSAR AO RÉU O VALOR DO REPARO -

Insurgência do autor contra a condenação dos valores gastos com a revisão da suspensão, feita há mais de uma ano, devendo ser refeita - Desacolhimento - Autor que receberá o veículo em melhor estado do que vendeu, diante dos reparos efetuados pelo réu, melhorando seu estado de uso - Dano moral - Inocorrência - Não se verifica violação aos direitos da personalidade nem ofensa à dignidade. Não houve exposição a situação de vexame ou ato ilícito a justificar a existência de dano moral reparável - Insurgência do réu - Pleito de manutenção do contrato - Desacolhimento - Descumprimento de obrigação pelo réu, que restou inadimplente com a maior parte da dívida, sustentando o inadimplemento somente nos supostos reparos que teria efetuado no veículo, além de ter reiterado em sua contestação o interesse em devolver o veículo - Comprovado que o réu não cumpriu com as obrigações contratuais, pertinente a sua rescisão, com a consequente reintegração do autor na posse do veículo objeto do contrato - Pleito de devolução das parcelas adimplidas - Desacolhimento - Devolução que não se mostra razoável, pois o réu tem se utilizado do veículo, desde a aquisição, de modo que, passados quase três anos do negócio entabulado pelas partes, determinar a devolução das parcelas adimplidas importaria em enriquecimento indevido do réu - Sentença que emprestou solução adequada à lide e deve mantida - Recursos improvidos... (Continua)