Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 532.5092.0301.4198

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA - RECURSO DA EX-EMPREGADORA -

Preliminar de ilegitimidade - Ilegitimidade reconhecida tão somente quanto à pretensão de restabelecimento do plano de saúde - Pretensão subsidiária de responsabilização pelo custeio do tratamento. Legitimidade configurada. Ausente, contudo, dever de custeio. Improcedência em relação a ela reconhecida.- Recurso da empregadora que comporta provimento - RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE - CANCELAMENTO - RESILIÇÃO CONTRATUAL - ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO - Extinto o plano de saúde coletivo, ainda que pela parte estipulante, competia à operadora a oferta de novo plano individual ou familiar - Resolução 19 do CONSU - Novo emprego que não estava a excluir, por si só, o ex-empregado, de acordo com as próprias condições gerais estabelecidas pela ré Omint - Beneficiário que encontra-se submetido a tratamento médico em razão de grave enfermidade - Tema 1082, do C. STJ, que se amolda à hipótese dos autos - Possibilidade, ainda, da aplicação do quanto disposto no art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9656/1998 - Recurso a que se nega provimento - RECURSO DO AUTOR - Recurso interposto de forma adesiva e que amplia os limites da demanda inicialmente proposta - Impossibilidade - Recurso não conhecido - Sucumbência afastada em face da ré Outbrain - Despesas e honorários sucumbenciais que devem recair exclusivamente sobre a ré Omint - Verba honorária que já foi estipulada no patamar máximo, não comportando majoração.... ()

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