Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE PENSÃO DA EXECUTADA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - POSSÍVEL MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, proventos e demais verbas aludidas no CPC, art. 833, IV, se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo devedor, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos valores recebidos seja penhorado para a quitação da obrigação não paga. Assim, possível a manutenção da constrição de 30% do valor bloqueado... (Continua)