Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-o ao recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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