Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - OBRAS

e providências para regularização de prédio de escola estadual - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) - Pretensão do Ministério Público de compelir o Estado de São Paulo a promover obras em prédio de escola estadual localizada em Carapicuíba - Dever do Estado de promover as obras, garantindo a segurança dos alunos e demais pessoas que frequentam a escola - Ausência de violação do princípio da separação dos poderes - Princípio da reserva do possível que não pode ser utilizado inadvertidamente pelo Estado para se furtar ao cumprimento de suas obrigações - Dever do Estado de promover a adequação das edificações para a obtenção do AVCB, garantindo a segurança dos alunos e demais pessoas que frequentam as escolas - Lei Complementar Estadual 1.257/15 e Decreto Estadual 63.911/18 - Prazo fixado pela sentença adequado - Valor das astreintes arbitrado conforme parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)