Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Documentos juntados aos autos que não comprovam situação declarada pelo réu. Falta de prova de qualquer outra circunstância excepcional que demonstre comprometimento da situação a justificar a concessão do benefício. Benefício indeferido. Deve o réu efetuar o recolhimento das custas do presente recurso, no prazo de 15 dias. ... ()
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