Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisão de cláusulas contratuais - Alegação de abusividade da taxa de juros - Contrato que indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, eis que superior apenas em 0,7% à taxa cobrada por outras instituições à época do pacto sub judice - Capitalização de juros - Matéria já assentada por meio da súmula 539, do STJ - Pretensão de utilização do método GAUSS em detrimento da Tabela Price com limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano - Impossibilidade - Súmula 382/STJ - Consumidora que, ademais, tem plena ciência do valor mensal das parcelas fixas do financiamento - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa de cadastro é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - APELO DESPROVIDO. ... (Continua)