Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO EMPREGADO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Extrai-se das razões do recurso de revista que a reclamada transcreveu o trecho do acórdão recorrido que não abarca os fundamentos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)