Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização - Nulidade contratual e cancelamento de protesto ilegítimo - Limites dos recursos e ausência de impugnação específica - Questões superadas - Reconhecimento.

Dano moral - Ocorrência - Protesto indevido certificado por tabelionato - Prova documental suficiente e adequada - Reconhecimento - Caracterização de dano in re ipsa - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recursos não providos