Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O exequente busca, em verdade, a desconsideração da personalidade jurídica da executada em virtude de suposta confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre a executada e demais empresas. 2. Tratando-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, faz-se necessária a instauração de incidente, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, com a indispensável citação para estrita obediência ao contraditório.... (Continua)