Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito. Financiamento de Veículo. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Restou confirmado nos Autos que a Autora contratou o serviço do Banco Réu. Juros. Ausência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Cobrança a título de tarifa de registro. Lícita a cobrança. Seguro de Proteção Financeira. Cobrança indevida. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade das despesas com o seguro, determinando que sejam os valores restituídos a Apelante, de forma simples, corrigidos de cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, mantendo-se, no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau... (Continua)