Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimos consignado. Alegação de CET superior ao máximo permitido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ilegalidade configurada conforme a redação vigente à época do art. 13, II, da referida Instrução Normativa. Revisão do contrato que se faz necessária, com recálculo da dívida. Devolução na forma simples. Recurso provido