Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote