Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Competência originária do TJSP - Prefeito Municipal de Adolfo - Notícia de fato - Proposta de arquivamento - Admissibilidade - Ausência de demonstração das condutas ilícitas - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do dominus litis. Arquivamento determinado
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