Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Decisão agravada que deferiu a penhora das quotas sociais titularizadas pelo sócio avalista. Inconformismo dele. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Impossibilidade de aplicação do benefício de ordem ao avalista, responsável solidário. Pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Insuficiência do patrimônio identificado para satisfação do débito. Indicação de créditos, em substituição à penhora das quotas, que fica rejeitada, por serem de titularidade da coexecutada e não do agravante. Penhora de quotas sociais que é válida, nos termos do art. 835, IX do CPC, à míngua de outros bens passíveis de constrição. Efeito suspensivo denegado e, desde já, julgado o recurso, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)