Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 532.7291.3851.2395

1 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação indenizatória pautada em responsabilidade civil decorrente de queimaduras em procedimento estético de peeling facial (Peeling de Jessner). Competência preferencial atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I.24, da Resolução 623/13. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

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