Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA VERBA CORRESPONDENTE A PLANTÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 7.308/2010 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.
Possibilidade. Incidência dos descontos legais relativos a contribuição previdenciária e imposto de renda. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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