Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - interpretação autêntica expressa pela Lei Estadual 17.293/2020 - não incidência de imposto de renda sobre a verba - sentença de procedência mantida
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote