Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. LEI 8.213/91, art. 93, § 1º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de deficiência e/ou reabilitado está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no caput e Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. Nesse contexto, afirmado pela Corte de origem que a empresa não observou a quota prevista no referido artigo e tampouco realizou a contratação de empregado com deficiência, seja antes ou após a dispensa do reclamante, não merece reforma a decisão recorrida que confirmou a nulidade da dispensa do autor, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)