Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Art. 157, §2º, I, do CP - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a formação da culpa. Pleito de revogação da prisão preventiva.

Instrução criminal encerrada. Súmula 52 do C. STJ. Ademais, prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa Impetração prejudicada