Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. VAGA DISPONIBILIZADA PELA SAP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Condenação definitiva do sentenciado em regime semiaberto. ... ()
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