Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Decisão que deferiu pedido de tutela para suspender a cobrança das parcelas de juros de obra vincendas, sob pena de multa por descumprimento. Descabimento. Instituição financeira, credora dos juros de obra, que não é parte na relação jurídico-processual. Tese firmada no julgamento do IRDR 4, deste E. Tribunal (Tema 06). Precedente do STJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido