Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Ações civis públicas. Insurgência apresentada que pretende a concessão da Justiça gratuita, como forma de eximir a Exequente do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não acolhimento. Exequente que postulou o benefício em primeira instância e, em razão da determinação de apresentação de documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira, optou por recolher as custas iniciais. Ato praticado que é incompatível com a alegada incapacidade financeira. Ademais, pedido reiterado para concessão do benefício que não veio acompanhado dos documentos necessários à demonstração da incapacidade financeira. Justiça gratuita indeferida. Exequente deverá promover o recolhimento do preparo devido, após trânsito em julgado do acórdão, sob pena de inscrição da dívida. Recurso não provido