Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte autora pelo fornecimento do medicamento BELZUTIFANO 40 mg para tratamento de SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU (VHL). ... ()
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