Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Tutela de urgência - Indeferimento - Medicamento - Término da vigência de patente de invenção no curso do processo - Ausência de prova de que a substância «mirabegrona, importada pela agravada, entre 2018 e 2020, infringiria a enfocada patente - Prova pericial ainda não produzida - Requisitos do art. 300, «caput do CPC/2015 - Ausência - Decisão mantida - Recurso desprovido