Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. TRATAMENTO HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AFASTADA ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA.

1.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque se há contrato de cessão de rede com o fim de prestar determinados serviços médicos e hospitalares aos usuários da SINDIFISCO, de forma onerosa, deve a ré figurar no polo passivo da ação que discute a extensão dos serviços prestados.... (Continua)