Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado atestando a presença de condições subjetivas para progressão - Ausência de circunstâncias que indiquem que o sentenciado não reúne condições para obtenção do benefício - Cabimento - Complementação do exame com laudo psiquiátrico - Desnecessidade - Ausência de indício de moléstia mental - Recurso improvido