Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores pagos para aquisição de empreendimento imobiliário. Sentença procedente em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu tão somente a inclusão de outras empresas no polo passivo, indeferindo a inclusão dos sócios retirantes. Não há que se falar em preclusão, posto que fatos novos podem dar ensejo à nova apreciação. Até o presente momento não houve o cumprimento da obrigação imposta, de modo a caracterizar novas tentativas infrutíferas para o recebimento do crédito. Precedentes do C. STJ segundo os quais o limite temporal de responsabilização imposta pelos arts. 1003 e 1032 do Código Civil incide exclusivamente sobre obrigações decorrentes de eventos sociais ordinários, como a não integralização do capital social (REsp 1.312.591 e REsp 1.269.897). No caso, a agravante busca a devolução de valores decorrente de contrato firmado quando os agravados eram integrantes da sociedade, de modo que plenamente possível sua inclusão no polo passivo. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo provido