Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Trânsito - Veículo com placa dublê - Anulação de autos de infrações de trânsito - Possibilidade - Existência de prova satisfatória de que a placa do veículo foi clonada - Município possui legitimidade apenas para anulação dos próprios atos - Detran é o responsável quanto à exclusão da pontuação e o bloqueio de veículo com placa adulterada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid