Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.
Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, além de documentos pessoais da autora. Ausência de recurso à época. Matéria preclusa. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição. Ausência de citação da parte contrária. Inadmissibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. Aplicação do CPC, art. 290. ... ()
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