Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM QUALQUER DESTAQUE. INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DAS OMISSÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. SUPERVISOR . CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 71. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 422, I DO TST E 283 DO STF.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)