Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Determinada realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Decisão fundamentada - Insuficiência do atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo - Fase de execução da pena vigora princípio «in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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