Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multa aplicada pelo Município em razão de transporte clandestino de passageiros. Valor superior ao valor da multa prevista no CTB. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para reduzir o valor da multa aplicada. II. Questão em discussão 2. Multa aplicável em virtude de transporte clandestino de passageiros. III. razões de decidir 3. Multa reduzida porque a legislação local extrapola a competência municipal em matéria de trânsito, determinando a aplicação de multa de maior valor para a mesma conduta descrita no CTB, art. 258, I. Aplicação ao caso do Tema n 430 do E. STF. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida